Questões sobre Lei 9.099/1995

Das partes consideradas essenciais da sentença, no juizado especial o relatório é indispensável.

As sentenças condenatórias podem fixar quantia ilíquida somente quando o valor não superar o limite de competência do juizado.

Será considerada ineficaz a sentença se na condenação for fixado valor excedente à alçada do juizado.

Da sentença homologatória da decisão proferida pelo juiz leigo caberá recurso.

Competindo ao juiz togado homologar sentença proferida por juiz leigo, comete ato arbitrário se vier a determinar a realização de novos atos probatórios e proferir decisão diferente daquela.

Quando inconciliadas as partes, qualquer delas pode requerer o juízo arbitral.

Independe de termo de compromisso para o juiz leigo assumir a arbitragem.

A reconvenção é admitida no juizado especial e deve ser argüida na contestação.

As próprias partes deverão trazer suas testemunhas às audiências, sendo indeferidos os pedidos para convocação mediante intimação.

Somente o juiz togado dirige a instrução dos feitos perante o juizado especial.

têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução de todas as in- frações penais.

os atos processuais são reservados e não podem realizar-se após às 18 (dezoito) horas.

pode-se pronunciar qualquer nulidade, independentemente de ter havido preju- ízo ou não.

dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal

de natureza alimentar.

de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

de interesse da Fazenda Pública.

relativas a acidentes de trabalho.

de natureza falimentar.

as ações de cobrança ao condomínio de quaisquer quantias devidas ao condômino.

as ações de despejo para uso próprio.

as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente quarenta vezes o salário mínimo.

as de valor não excedente a trinta vezes o salário mínimo.