Questões sobre Lei 9.099/1995

#Questão 513273 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, TJ/PR, 2005, TJPR/PR, Auxiliar Administrativo

Dentre outros, são princípios que orientam os processos nos Juizados Especiais:

A)

oralidade, formalidade e economia processual.

B)

impessoalidade, finalidade e publicidade.

C)

formalidade, solenidade e oralidade.

D)

oralidade, informalidade e celeridade.

E)

obrigatoriedade, formalidade e publicidade

#Questão 574723 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Advogado

A ajuizou ação possessória contra B, alegando que este invadiu imóvel de sua propriedade. B, em contestação, alegou que agiu atendendo determinação de C, que afirmou ser proprietário e justo possuidor da área. Para que B provoque o ingresso de C na demanda, deverá requerer

A)

o chamamento ao processo de C.

B)

a denunciação da lide a C.

C)

a citação de C como litisconsorte necessário.

D)

a nomeação à autoria de C.

E)

a citação de C como litisconsorte facultativo.

#Questão 574724 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Assistente Social

Os Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei Federal no 9.099/95, e pela Resolução do Tribunal de Justiça de 24/11/95 têm como competência:

I. a conciliação, o processo e o julgamento de causas cíveis de menor complexidade.

II. o processo, a avaliação, a coordenação e o julgamento das causas de menor prejuízo aos setores vulneráveis da comunidade.

III. o julgamento e o processo de causas cíveis e criminais de menor complexidade.

A)

Se apenas a alternativa I estiver correta.

B)

Se apenas a alternativa II estiver correta.

C)

Se apenas a alternativa III estiver correta.

D)

Se apenas as alternativas I e II estiverem corretas.

E)

Se as alternativas I, II e III estiverem corretas.

#Questão 709937 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FUNDEP, 2005, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

Considerando-se o que a lei determina em sede de Juizados Especiais, é INCORRETO afirmar que

A)

a ausência do autor a qualquer audiência do processo, injustificadamente, implica a extinção deste pela contumácia.

B)

a norma proíbe a reconvenção, muito embora seja lícito ao réu formular o pedido contraposto.

C)

nenhuma outra espécie de intervenção, salvo o caso de contrato de seguro, é admitida no procedimento dos Juizados.

D)

o Juiz leigo pode instruir o processo e, até mesmo, proferir decisão a ser submetida ao Juiz togado.

#Questão 709938 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FUNDEP, 2005, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

Considerando-se o que determinam estes dois instrumentos legais sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que,

A)

pela Lei no 9.099/95, o prazo do recurso criminal, juntamente com as razões, é de 10 dias.

B)

pela Lei no 9.099/95, o prazo para o recurso em sentido estrito que rejeitou a denúncia ou queixa é de cinco dias, contados da ciência da decisão.

C)

pelo Código de Processo Penal, o prazo para apelação, de regra, é de cinco dias, se-guidos de outros 8 dias para oferecimento de razões, salvo para as contravenções pe-nais, cujo prazo é de três dias.

D)

pelo Código de Processo Penal o prazo para o recurso em sentido estrito é de cinco dias, salvo na hipótese da decisão que inclui, ou exclui, jurado da lista geral.

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