Questões sobre Lei 9.099/1995

as contravenções penais.

os crimes comuns e os de procedimentos especiais.

os crimes do âmbito da Justiça Castrense.

os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

a pedido do interessado e não ocorrendo o cumprimento do julgado, se procede, des-de logo, à execução, prescindindo-se de nova citação.

inexistindo bens penhoráveis ou não se localizando o devedor, a execução frustrada será extinta.

na execução fundada em título extrajudicial, o termo final para embargos orais ou escritos é a audiência de conciliação designada.

sendo ilíquida a sentença, antes de executá-la, se procede à liquidação para apurar o valor devido.

a ausência de preparo da ação, no prazo de 30 dias da sua entrada, ocasiona cancela-mento da distribuição.

a distribuição dos embargos do devedor e de terceiro é feita por dependência em rela-ção aos autos do processo principal.

a Lei no 9.099/95, que rege a matéria, dispensa a distribuição nos Juizados Especiais.

a reconvenção e a intervenção de terceiro correm em apenso, sendo necessária a cor-respondente anotação na distribuição.

A parte necessita sempre de advogado para a interposição de recurso nos juizados especiais.

Interposto o recurso, após preparo, com ou sem resposta escrita, subirá para julgamento pelo Tribunal.

Os recursos das sentenças dos juizados especiais são julgados por um colegiado formado por, no mínimo, dois juízes togados de 1o grau, sendo este o qüórum mínimo.

O não preparo do recurso, em dez dias, importa em deserção.

Desde que o recurso seja protocolizado em qualquer dia dentro do prazo, o preparo poderá ocorrer até o final do expediente do 12o dia.

do pedido constarão: o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; e o objeto e seu valor.

em qualquer hipótese é vedado formular pedido genérico.

a contestação será, obrigatoriamente, escrita, contendo toda a matéria de defe- sa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz.

o processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que deve, obrigatoria- mente, ser escrito.

a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação apenas após a distribu- ição e autuação do pedido