Questões sobre Lei 9.099/1995

Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei 9.099/95:

I. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o prazo para oferecimento de recurso de apelação contra sentença será de dez dias.

II. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, a citação será sempre pessoal.

III. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o recurso cabível contra a decisão de rejeição da denúncia é o recurso em sentido estrito.

IV. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, a homologação da composição civil acarreta a renúncia ao direito de queixa na ação penal privada, mas não acarreta renúncia ao direito de representação na ação penal pública condicionada.

V. Os atos processuais no Juizado Especial Criminal poderão ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana.

São corretas as assertivas:

Assinale a alternativa INCORRETA. No Juizado Especial Cível a citação será:

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, EXCETO:

Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Criminais:

I. Se o acusado não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 10 dias.

II. As intimações poderão ser efetuadas por Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória.

III. A prática de atos processuais em outras Comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A Lei nº 9.099/95 estabelece competência aos Juizados Especiais Cíveis para promover a execução dos seus julgados, bem como dos títulos executivos extrajudiciais no valor de até 40 salários mínimos. Considerando essa informação, analise estas afirmativas sobre a matéria:

I. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido soli-citação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.

II. Na execução da sentença, é dispensada a publicação de editais em jornais quando se tratar de alienação de bens móveis.

III. Na execução de título executivo extrajudicial, efetuada a penhora, o devedor será in-timado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.

IV. Na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistin-do bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os docu-mentos ao autor.

A partir dessa análise, pode-se concluir que