Questões sobre Lei 9.099/1995

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem. O rito sumaríssimo, previsto na lei dos juizados especiais criminais, só deve ser aplicado caso a transação penal não tenha sido realizada em audiência preliminar devido à ausência do autor da infração, dos requisitos para a propositura ou, ainda, por não ter o autor da infração aceitado a proposta de transação.

Acerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, a composição dos danos civis, que deve ser reduzida a termo e valer como título executivo judicial, impede a proposição da ação penal quando esta for pública incondicionada.

No tocante aos juizados especiais cíveis, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. Não comparecendo o réu à audiência de conciliação e julgamento ou à de instrução e julgamento, os fatos narrados na inicial deverão ser considerados verdadeiros, mesmo que o juiz esteja convicto do contrário.

Acerca da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção incorreta.

No tocante aos juizados especiais cíveis, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. Pedido contraposto pode ser deduzido na resposta do réu. No entanto, ele não poderá ter objeto maior do que o pedido feito pelo autor e deverá respeitar a limitação de competência do juizado especial.