Questões sobre Lei 9.099/1995

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei 9.099/95, têm como critério de orientação:

Considerando a Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, assinale a opção incorreta.

Acerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta.

Analise as afirmativas abaixo.

1. Segundo disposição expressa da Lei nº 9.099/95, a composição civil de danos pode ser feita em crime de ação penal pública incondicionada, desde que a pena máxima cominada ao delito não exceda 1 (um) ano.

2. Da decisão judicial que rejeitar a denúncia ou a queixa na audiência de instrução e julgamento nos juizados especiais criminais, caberá a interposição de recurso em sentido estrito.

3. na audiência de instrução e julgamento nos juizados especiais criminais, os depoimentos da vítima e das testemunhas antecedem o interrogatório do acusado.

Está(ão) correta(s):

Referente à identificação criminal, assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições abaixo.

I - O preso em flagrante delito, o indiciado em Inquérito policial, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.

II - Até aqueles que praticam infração penal de menor gravidade (art. 61, caput e parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.

III - A prova de identificação civil far-se-á mediante apresentação de documento profissional reconhecido pela legislação.

IV - O civilmente identificado por documento original não será submetido a identificação criminal, exceto quando: I – estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público; II – houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade; III – o estado de conservação ou a distância temporal da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais; IV – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; V – houver registro de extravio do documento de identidade; VI – o indiciado ou acusado não comprovar, em quarenta e oito horas, sua identificação civil.