Questões sobre Lei 9.099/1995

#Questão 513227 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2014, TRF 3ª, Técnico Judiciário

No que concerne aos Juizados Especiais Federais Cíveis,

A) podem ser partes, como rés, as fundações e empresas públicas federais.

B) nas causas de sua competência haverá reexame necessário quando a União for vencida.

C) podem ser partes, como autoras, quaisquer pessoas jurídicas.

D) não se inclui na sua competência as causas para anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

E) incluem-se na sua competência as causas sobre bens imóveis da União.

#Questão 513310 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Assinale a alternativa que não condiz com os ensinamentos da Lei 9.099/95:

A) Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

B) O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

C) Poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/1995, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, desde que assistido pelo representante legal.

D) O Poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/1995, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, desde que assistido pelo representante legal.

#Questão 513312 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Assinale a alternativa incorreta. Nas causas previstas na Lei 9.099/1995, é competente o foro:

A) Do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

B) Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

C) Do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

D) Do domicílio do autor ou a critério deste, do local onde exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

#Questão 527343 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação à Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, que

A) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício.

B) não se admite a transação penal em crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a 01 (um) ano.

C) a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no 9.099/1995 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não se permite que o Ministério Público dê continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

D) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um 01 (um) ano.

E) nos crimes em que a pena mínima cominada for superior a 01 (um) ano, ainda que alternativamente seja prevista pena de multa, não é cabível suspensão condicional do processo.

#Questão 528122 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais Cíveis, será

A) anulável, a requerimento do prejudicado, por ação própria, no prazo de 4 anos.

B) integralmente válida e eficaz, pois ocorrida prorrogação da competência.

C) sujeita à ação rescisória, no prazo de 2 anos.

D) nula de pleno direito, porque malfere norma cogente de competência absoluta.

E) ineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada.

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