Questões sobre Lei 9.099/1995

#Questão 620855 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Polícia Legislativo

Considere as infrações penais e as penas privativas de liberdade previstas:

I. Dano ao patrimônio público − pena de detenção de 3 meses a 3 anos e multa.

II. Desacato − pena de detenção de 6 meses a 2 anos de multa.

III. Lesão corporal − pena de detenção de 6 meses a 1 ano.

IV. Resistência − pena de detenção de 2 meses a 2 anos.

A Lei no 9.099/1995 considera infração penal de menor potencial ofensivo o que consta APENAS em

A) II, III e IV.

B) III.

C) I, II e III.

D) I e IV.

E) I, II e IV.

#Questão 620856 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

À luz da Lei no 9.099/95, presentes os demais requisitos legais necessários, poderá ser beneficiado com a transação penal

A) Ricardo, que cometeu crime de sequestro e cárcere privado, com pena prevista de 1 a 3 anos de reclusão.

B) Moisés, que cometeu crime de contrabando, com pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão.

C) Talita, que cometeu crime de estelionato, com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão.

D) Manoel, que cometeu crime de resistência, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção.

E) Paulo, que cometeu crime de ordenação de despesa não autorizada, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão.

#Questão 620890 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFMT, 2016, TJ/MT, Técnico Judiciário

#Questão 620891 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFMT, 2016, TJ/MT, Técnico Judiciário

#Questão 620895 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFMT, 2016, TJ/MT, Analista Judiciário

Conforme disposto na Lei n.º 9.099/1995 sobre a resposta do réu, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) É lícito ao réu, na reconvenção, formular pedidos em seu favor, fundados nos mesmos fatos objetos da controvérsia.

B) É lícito ao réu, na contestação oral ou escrita, abordar toda a matéria de defesa.

C) Ao autor da ação é facultada a resposta do pedido do réu na própria audiência.

D) Ao réu é vedada a arguição de suspeição ou impedimento do juiz na contestação, devendo confeccionar peça específica.

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