Questões sobre Lei 9.099/1995

#Questão 709900 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Os juízes leigos são considerados auxiliares da Justiça e

A) são recrutados, preferencialmente, entre advogados, com mais de três anos de atividade profissional.

B) são impedidos de exercer a advocacia de maneira geral, enquanto permanecerem na função.

C) podem conduzir audiência de conciliação, bem como instruir o processo, desde que mediante a supervisão de um juiz togado.

D) são previstos na Constituição, que estabelece a sua implantação nos juizados especiais de todo Brasil até o ano de 2020.

E) podem decidir o conflito, quando as partes optarem por resolver o conflito pela solução arbitral.

#Questão 709901 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

É sabido que os juizados especiais foram instituídos com o fim de dar solução às causas de menor complexidade. Nesta perspectiva, são da competência dos juizados especiais cíveis estaduais:

A) as causas cíveis enumeradas no artigo 275, II, do CPC/73, mesmo que delas advenha condenação acima de 40 salários mínimos.

B) as ações de despejo para uso comercial.

C) as demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos.

D) as ações de divórcio e dissolução de união estável, desde que não hajam filhos menores.

E) as ações envolvendo danos morais, que constituem, por si só, matéria complexa.

#Questão 709904 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Técnico Judiciário

Em uma situação hipotética, José Maria, preso há um mês, resolve propor ação no juizado especial, em causa de até 20 salários mínimos, pretendendo comparecer pessoalmente sem a assistência de advogado, nos termos da Lei no 9.099/1995, assim, ele

A) não poderá ser parte na ação, conforme previsão expressa da Lei.

B) poderá propor a ação, desde que representado por um defensor, independente do valor da causa.

C) poderá propor a ação como qualquer cidadão, no entanto deverá solicitar, com antecedência, escolta para a audiência.

D) não poderá ser parte na ação, conforme previsão tácita da Lei.

E) só poderá ser representado por um defensor se a ação estiver acima de 40 salários mínimos.

#Questão 709905 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Técnico Judiciário

O processo da Lei no 9.099/1995, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade

A) formalidade, economia processual e celeridade, buscando a conciliação ou a transação.

B) informalidade, economia processual, celeridade, sendo defeso a conciliação ou a transação.

C) informalidade, irrecorribilidade, celeridade, sendo defeso a conciliação ou a transação.

D) formalidade, irrecorribilidade, celeridade, sendo defeso a conciliação ou a transação.

E) informalidade, economia processual e celeridade, buscando a conciliação ou a transação.

#Questão 709923 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

A) configura hipótese de retratação da ação penal já oferecida.

B) é cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis.

C) deve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP.

D) depende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação.

E) prescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.

Questões sobre Lei 9.099/1995

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo