Questões sobre Lei 9.099/1995

#Questão 709895 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Uma vez cientificado sobre a existência de ação perante os juizados especiais cíveis, é possível ao réu:

A) oferecer contestação para impugnar os fatos trazidos pelo autor, devendo as exceções (incompetência, suspeição e impedimento) serem apresentadas em petição apartada.

B) oferecer contestação, que deverá ser apresentada por escrito, até o início da audiência de instrução e julgamento.

C) apresentar reconvenção, caso queira deduzir pleito condenatório ou constitutivo em face do autor.

D) comparecer à audiência, sem oferecer contestação, o que implicará necessariamente na declaração de sua revelia.

E) apresentar pedido contraposto, que poderá ter valor superior ao pedido inicial mesmo nas causas limitadas a 20 salários mínimos.

#Questão 709896 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

B.C. ajuizou ação de cobrança em face de R.K, perante um juizado especial cível, visando o recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que havia emprestado. A audiência de conciliação foi designada para o dia 16 de agosto de 2017, sendo que R.K:

A) poderá ausentar-se desde que seu advogado supra a sua ausência, restando assim afastada a hipótese de revelia.

B) poderá ausentar-se desde que seu advogado supra a sua ausência, restando assim afastada a hipótese de revelia.

C) sofrerá a penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, caso não compareça, prosseguindo-se para a fase de instrução do processo.

D) deverá comparecer, não podendo a sua ausência ser suprida pelo comparecimento de seu advogado, sob pena de revelia.

E) poderá não comparecer, não se falando em revelia, caso seu advogado protocole contestação no prazo legal.

#Questão 709897 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Considerando a forma de comunicação dos atos e os prazos processuais em sede de juizados especiais, o juiz

A) deve se pronunciar sobre qualquer nulidade, mesmo que não tenha havido prejuízo.

B) pode ordenar o arresto de bens, bem como a citação por edital nas ações de execução de título extrajudicial.

C) deve aguardar o pagamento das despesas devidas para o cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.

D) deve aplicar pena de preclusão temporal, em caso de inobservância dos prazos legais, cujo termo inicial é o dia posterior ao da juntada aos autos do comprovante da comunicação respectiva.

E) deve dar ciência às partes dos atos praticados em audiência, por meio de publicação no Diário de Justiça, começando a fluir a partir daí eventuais prazos subsequentes.

#Questão 709898 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

A assistência por advogado, nas causas em trâmite perante os juizados especiais cíveis, é obrigatória

A) nas causas cujo valor ultrapasse a quantia de até 30 salários mínimos.

B) para recorrer da sentença, salvo quando tal assistência não tenha sido prestada no primeiro grau.

C) em todas as ações, podendo o causídico representar seu cliente sem procuração escrita nos autos.

D) nas causas inferiores a 20 salários mínimos, quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

E) nas causas cujo valor supere 20 salários mínimos, a partir da fase instrutória, sendo dispensada para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

#Questão 709899 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

A legitimidade ativa nos juizados especiais cíveis é limitada pela Lei n. 9.099, podendo demandar como autores nesta esfera

A) as empresas de grande porte, desde que deferido o processamento de recuperação judicial.

B) as microempresas e as empresas de pequeno porte.

C) as pessoas jurídicas constituídas sem fins lucrativos, independentemente de sua finalidade.

D) os menores ou incapazes, desde que devidamente representados ou assistidos.

E) os insolventes civis, quando o montante de suas dívidas não ultrapassar 40 salários mínimos.

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