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Questões sobre Lei 8.987/1995

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Listagem de Questões sobre Lei 8.987/1995

#Questão 620909 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Sobre concessão de serviço público, assinale a alternativa incorreta:

A) As concessões patrocinadas de que cuida a Lei nº 11.079/04 (Lei das Parcerias Público-Privadas), em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa.

B) Para as concessões especiais, previstas na Lei nº 11.079/04 (Lei das Parcerias Público-Privadas), o contrato de parceria público-privada não pode ter valor inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), bem como o seu tempo de duração não pode ser inferior a 5 (cinco) anos nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

C) Conforme Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões e Permissões), a concessionária atua por sua conta e risco, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou mesmo atenue essa responsabilidade.

D) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários do serviço público, entendimento que não pode ser estendido aos não usuários.

E) Segundo a Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões e Permissões), considera-se serviço adequado aquele que atende condições de continuidade, eficiência, regularidade, segurança, atualidade, generalidade, modicidade das tarifas e cortesia na sua prestação.

#Questão 620911 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

São motivos que autorizam a extinção do contrato de concessão segundo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:

I. Rescisão, anulação.

II. Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

III. Encampação, caducidade.

IV. Advento do termo contratual.

A sequência correta é:

A) Apenas a assertiva IV está correta.

B) Apenas as assertivas II, III, IV estão corretas.

C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

#Questão 620912 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

A Parceria Público Privada PPP é uma das principais ferramentas utilizadas pelo Governo para a realização de investimentos na área de infraestrutura. Por meio de uma PPP, a União, os Estados ou Municípios podem escolher e contratar empresas privadas, as quais serão responsáveis pela prestação de serviços de interesse público por prazo estabelecido. As cláusulas dos contratos de Parceria Público-Privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever

A) as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.

B) o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez), nem superior a 30 (trinta) anos, incluída eventual prorrogação.

C) os critérios intrínsecos e subjetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

D) a vedação de realização de vistoria nos bens reversíveis, bem como o cronograma para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, cujo termo inicial será a disponibilização dos serviços.

#Questão 620919 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Sobre o equilíbrio econômico-financeiro das concessões comuns, patrocinadas c administrativas reguladas nas Leis n° 8.987/95 e n° 11.079/04, é correto afirmar que:

A) A tarifa do serviço público deve ser fixada pelo Poder Concedente no edital, com o objetivo de viabilizar a sua modicidade e universalização do serviço.

B) A cobrança da tarifa, desde que fixada em Decreto, pode ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

C) As tarifas poderão ser diferenciadas em razão das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

D) A taxa intenta de retorno prevista no plano de negócios apresentado pelo licitante vencedor deve ser assegurada anualmente como único mecanismo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

E) A taxa interna de retorno prevista no plano de negócios apresentado pelo licitante vencedor serve como parâmetro de aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que previamente atestada pelo Tribunal de Contas do Poder Concedente.

#Questão 620921 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Sobre as concessões de serviço público e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

A) A concessão de serviço público será precedida de licitação modalidade concorrência ou técnica e preço.

B) É permitia a celebração de parceria público-privada cujo período da prestação do serviço seja de 3 (três) anos.

C) De acordo com a Lei no 8.987/1995, a permissão de serviço público será precedida de licitação, podendo a delegação do serviço ocorrer para pessoa física ou jurídica.

D) A concessão de serviço público não pode ser precedida da execução de obra pública, devendo a contratação da obra ser objeto de contrato empreitada específico.

E) É possível constituir parceria público-privada a concessão comum que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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