Questões sobre Lei 8.987/1995

#Questão 590802 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Após prévio e regular certame licitatório, um estado da Federação celebrou contrato de concessão de serviço público. No decorrer da execução do contrato, a administração, após a concessão do direito de ampla defesa, verificou que a empresa concessionária paralisou o serviço contratado sem motivo justificável.

Nessa situação hipotética, com respaldo na Lei n.º 8.987/1995, o ente federativo poderá extinguir o contrato mediante o instituto da

A) rescisão.

B) reversão.

C) encampação.

D) anulação.

E) caducidade.

#Questão 620910 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

A Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, ao dispor sobre encargos do poder concedente, estabelece que incumbe-lhe:

A) promover as desapropriações e constituir servidões, conforme previsto no edital, sendo-lhe vedado outorgar ao concessionário poderes para promover desapropriações;

B) prestar diretamente o serviço adequado, na forma prevista na Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, para satisfação do interesse público;

C) prestar contas da gestão do serviço ao concessionário e aos usuários, nos termos definidos no contrato, a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato;

D) zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

E) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço e manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

#Questão 620913 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

O regime jurídico da prestação de serviços públicos, estatuído pela Lei nº 8.987/95 e legislação correlata, impõe a

A) inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, no procedimento da concorrência para escolha da concessionária de serviço público.

B) reversão, em favor do poder concedente, de todos os bens utilizados pela concessionária de serviço público para a prestação do serviço delegado.

C) instauração prévia de procedimento administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, para decretação de intervenção na concessionária de serviço público, por conta de falhas na prestação contratual.

D) indenização da concessionária de serviço público, no advento do termo contratual, caso haja bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

E) adoção obrigatória de arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, para resolução de disputas decorrentes do contrato de concessão de serviço público.

#Questão 620915 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FCC, 2016, ELETROSUL, Profissional de Nível Superior

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, a subconcessão é

A) admitida, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização do poder concedente, mas o subconcessionário não se sub-rogará nos direitos da subconcedente.

B) expressamente vedada, independentemente de autorização pelo poder concedente.

C) admitida, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, mas o subconcessionário não se sub-rogará, em qualquer hipótese, nos direitos da subconcedente.

D) admitida, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, sendo que a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

E) admitida, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização do poder concedente, e o subconcessionário se sub-rogará nos direitos da subconcedente.

#Questão 529874 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que os contratos relativos à concessão de serviço público

A) prescindem de realização de prévio procedimento licitatório que estabeleça condições necessárias à prestação adequada do serviço.

B) extinguem‐se por caducidade quando a retomada do serviço decorrer de motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica.

C) precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico‐financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

D) deverão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

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