Questões sobre Lei 8.662/1993

#Questão 513811 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, FCC, 2014, SABESP/SP, Analista de Gestão

A Lei de regulamentação da profissão em seu art. 4o, inciso IX, define como uma de suas atribuições “prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade”. Essa atribuição corresponde a um dos princípios do projeto ético-político profissional:

A) Defesa do direito à livre expressão de forma individual vinculada ao princípio das necessidades de cada cidadão.

B) Articulação de saberes e práticas de forma a definir a hierarquia dos direitos institucionais, pois o assistente social sempre atua na relação dos usuários e da instituição prestadora de políticas sociais.

C) Reconhecimento da democracia e participação apenas como meio para alcançar um modelo social que garanta as liberdades individuais e os direitos legais.

D) Apoio aos movimentos sociais que se colocam em luta por causas que defendam as políticas sociais locais, pois só estas estão em consonância com as políticas sociais setoriais.

E) Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

#Questão 513894 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Assistente Social (Classe A, Padrão I)

#Questão 528204 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista de Gestão

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, segundo a Lei nº 8.662/1993. Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao(s) órgão(s) que possui(em) a competência e a atribuição de expedir as carteiras profissionais dos Assistentes Sociais e fixar a respectiva taxa.

A) Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

B) Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS).

C) Conselhos Estaduais de Serviço Social (CESS).

D) Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

#Questão 533529 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, IESES, 2014, IFSC/SC, Assistente Social

Segundo a Lei 8662, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, constituem competências do Assistente Social:

I. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

II. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

III. Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Estão corretas:

A) Apenas a alternativa II.

B) Apenas a alternativa II e III.

C) Apenas a alternativa III.

D) Todas as alternativas.

#Questão 621025 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Assistente Social Judiciário

Considere as seguintes ações.

I - Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria do Serviço Social.

II - Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.

III - Coordenar equipe multidisciplinar onde haja pelo menos um assistente social.

Quais constituem atribuições privativas do(a) assistente social, segundo a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social n.º 8.662 de 07/06/1993?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas II e III.

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