Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 621057 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Relativamente às disposições da Lei n° 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A) Os atos de improbidade administrativa que importem prejuízo ao erário poderão resultar na perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

B) Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos ímprobos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

C) Como as sanções por ato de improbidade administrativa apenas são aplicáveis a agentes públicos, eventual particular que induza ou concorra para a prática de ato ímprobo apenas poderá ser responsabilizado na esfera criminal.

D) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às sanções de improbidade administrativa independentemente de limites, comoo valor da herança.

E) Determinado agente público tornou-se réu em ação de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, o aludido servidor teria causado lesão ao erário em razão de perda patrimonial de bens móveis do Estado do Acre. Durante o curso do processo judicial, o controle interno do órgão ao qual o servidor está lotado concluiu que o referido ato ímprobo não causou prejuízo ao erário. A partir desta informação superveniente do órgão de controle interno, não deverá haver aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa ao agente público processado.

#Questão 621058 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Tendo em vista as disposições da Lei n° 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, é correto o que se afirma em:

A) Por ser o ato ímprobo extremamente pernicioso para a sociedade, as ações ou omissões, dolosas ou culposas, que importem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação de princípios da Administração Pública, serão passíveis de aplicação das sanções constantes da Lei de Improbidade Administrativa.

B) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Por uma lacuna legislativa, esta sanção não alcança os terceiros beneficiários da conduta ímproba.

C) Segundo a jurisprudência do SuDeriorTribunal de Justiça, a tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, mas sim uma questão a ser resolvida exclusivamente na esfera penal.

D) Segundo a jurisorudência do SuperiorTribunal de Justiça, nos casos de dispensa ilegal de procedimento licitatório mediante fracionamento indevido do objeto licitado em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, veda-se peremptoriamente a pena de ressarcimento ao erário porque sua admissão implicaria prejuízo ao erário in re ipsa, o que, para aquela Corte, é um caso não admitido de responsabilização objetiva por improbidade administrativa.

E) Segundo expressa disposição da Lei de Improbidade Administrativa, liberar recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

#Questão 621064 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta:

A) Quando um terceiro, não servidor, pratica ato de improbidade administrativa, se lhe aplicam os prazos prescricionais incidentes aos demais demandados ocupantes de cargos públicos.

B) Embora a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não contemple hipótese de ato de improbidade administrativa resultante de dispensa indevida de licitação, há previsão expressa nesse sentido na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).

C) Para a caracterização do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, IX da Lei nº 8.429/92 (deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação) é indispensável que o agente público seja previamente instado pelo Ministério Público a agir.

D) Considera-se que o agente público está auferindo vantagens indevidas do cargo que ocupa quando, mesmo após cessado este, aceita emprego de pessoa física ou jurídica que tenha ou tinha interesse em sua atividade pública.

E) Malgrado o fato de o agente retardar a prática de ato de ofício não esteja arrolado expressamente nos incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/92 (ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública), a possibilidade de caracterização do ato ímprobo se extrai da tipologia constante no caput do referido dispositivo.

#Questão 621065 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

A) Algumas figuras descritas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) dependem de integração, já que remetem a outras normas jurídicas ou a determinados atos administrativos cuja violação é pressuposto indispensável à configuração do ato de improbidade e consequente sancionamento.

B) Vantagens sexuais obtidas pelo agente público em razão do vínculo mantido com a Administração Pública, por não terem natureza patrimonial, não ensejam a incidência da tipologia do art. 9º da Lei nº 8.429/92 (ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito).

C) O sistema instituído pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não visa unicamente a proteger a parcela de natureza econômico-financeira do patrimônio público, sendo ampla e irrestrita a abordagem deste.

D) A tipologia eminentemente fechada constante do caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92 (ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública) foi adotada também na confecção dos incisos do referido dispositivo.

E) Notários e registradores podem figurar como sujeitos ativos ou passivos imediatos de atos de improbidade administrativa.

#Questão 621066 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto