Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 833290 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, e notadamente

A) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

B) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.

C) conceder benefício administrativo ou fiscal sem observar as formalidades legais.

D) permitir a aquisição ou locação de bem por preço superior ao de mercado.

E) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública.

#Questão 590476 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Se uma pessoa, maior e capaz, representar contra um delegado de polícia por ato de improbidade sabendo que ele é inocente, a sua conduta poderá ser considerada, conforme o disposto na Lei n.º 8.429/1992,

A) crime, estando essa pessoa sujeita a detenção e multa.

B) ilícito administrativo, por atipicidade penal da conduta.

C) contravenção penal.

D) crime, estando essa pessoa sujeita apenas a multa.

E) crime, estando essa pessoa sujeita a reclusão e multa.

#Questão 590477 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) A ação de improbidade administrativa apresenta prazo de proposição decenal, qualquer que seja a tipicidade do ilícito praticado pelo agente público.

B) Se servidor público estável for condenado em ação de improbidade administrativa por uso de maquinário da administração em seu sítio particular, poderá ser-lhe aplicada pena de suspensão dos direitos políticos por período de cinco a oito anos.

C) O particular que praticar ato que enseje desvio de verbas públicas, sozinho ou em conluio com agente público, responderá, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, desde que tenha obtido alguma vantagem pessoal.

D) Enriquecimento ilícito configura ato de improbidade administrativa se o autor auferir vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade, mesmo que de forma culposa.

E) Caso um servidor público federal estável, de forma deliberada, sem justificativa e reiterada, deixar de praticar ato de ofício, poderá ser-lhe aplicada multa civil de até cem vezes o valor da sua remuneração, conforme a gravidade do fato.

#Questão 621049 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Assessor de Comunicação Social

André, servidor efetivo da Câmara Municipal de Nova Friburgo, frustrou a licitude de uma licitação. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, André está sujeito a

A) perda dos direitos políticos.

B) exoneração do cargo efetivo.

C) proibição de contratar por dez anos.

D) multa de até duas vezes o dano ao erário.

#Questão 621054 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa

A) são aplicáveis independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

B) não podem ser impostas a membros do Conselho Regional de Biologia, porque são eleitos para o exercício de mandato.

C) não se aplicam aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

D) não são cabíveis em caso de omissão culposa, ainda que enseje perda patrimonial nas entidades referidas na lei.

E) quando implicarem na perda da função pública e na suspensão dos direitos políticos, se efetivarão independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, assegurada a reintegração em caso de improcedência da ação.

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