Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Considere que o Ministério Público tenha instaurado procedimento para apuração de denúncia apresentada por servidor público, acerca de superfaturamento em contratos de obras em determinado órgão público. Ao final do procedimento, restou evidenciado o pagamento de propina por empresários a agentes públicos, além do sobrepreço nos contratos em questão. Diante de tal cenário,

Maria, consultora legislativa da Assembleia Legislativa de Rondônia, foi designada para secretariar, administrativamente, uma Comissão Parlamentar de Inquérito. No curso da CPI, Maria revelou fato constante no processo administrativo de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em tese, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, Maria

O Estado Alfa ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de Pedro, dirigente de uma organização social (OS) que celebrara contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde, visando à administração de duas unidades hospitalares.

Após a finalização do contrato de gestão constatou-se que parte dos recursos foi entregue, por Pedro, a familiares que se encontravam em dificuldade financeira, os quais achavam que os recursos tinham origem na remuneração de Pedro.

Sobre o caso apresentado, considerando a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue os itens que se seguem. O estágio não obrigatório, que é desenvolvido como atividade opcional, com vistas a ampliar os conhecimentos práticos do estudante, não confere necessariamente ao estagiário direito à percepção de bolsa ou outra forma de contraprestação.

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue os itens que se seguem. Os agentes de integração respondem civilmente pela indicação de estagiários com vistas à realização de atividades não compatíveis com a programação curricular de seus cursos.