Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 710444 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

#Questão 708043 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2004, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado servidor público trabalhou durante 35 anos e contribuiu nas esferas públicas municipais, estaduais e federais, aposentando-se em cargo pertencente a essa última esfera. Ao pedir informação sobre sua aposentadoria no INSS, foi-lhe dito que o tempo de serviço a ser contado se restringiria àquele no qual trabalhou no serviço público federal.

Nesse caso, a informação dada ao servidor está equivocada.

C) Certo

E) Errado

#Questão 710663 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, UNEMAT, 2004, Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT), Analista

Ainda em relação à improbidade administrativa assinale a alternativa correta.

A)

A ação civil pública, de iniciativa do Ministério Público não é vedada à transação ou à renúncia entre as partes.

B)

A pena de suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito é de 05 a 10 anos.

C)

De acordo com o Estatuto da Cidade [Lei n. º 10.257/2001], o Prefeito incorre em ato de improbidade administrava se deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público na forma do que dispõe a referida lei

D)

Só o Ministério Público detém legitimidade para o exercício da ação de improbidade administrativa.

E)

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade administrativa devem ser propostas em até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança do agente público.

#Questão 710441 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os seguintes itens. Jurisprudência e doutrina têm entendido que a ação por improbidade administrativa, a que se refere a Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), tem natureza de ação civil pública, de modo que a Lei da Ação Civil Pública (Lei n.o 7.347/1985) se aplica ao regime do processo judicial por ato dessa natureza, embora subsidiariamente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 710445 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

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