Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

à perda definitiva dos direitos políticos e ressarcimento ao erário.

à indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

à perda da função pública e suspensão temporária dos direitos políticos.

à indisponibilidade dos bens e a suspensão temporária do exercício da função pública.

à perda da função pública, desde que não ocorra ressarcimento ao erário.

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo pratica crime de peculato.

O funcionário que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica crime de condescendência criminosa.

O funcionário público que exige vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la pratica crime de corrupção passiva.

O funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela pratica crime de concussão.

deixar de comparecer ao local de serviço por mais de 05 (cinco) dias consecutivos, salvo quando em período de férias ou de incapacidade para o trabalho comprovada por atestado médico.

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Utilizar veículos, máquinas e equipamentos públicos para fins particulares.

Permitir a licitude de concurso público.