Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 621184 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Contador

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A) A publicidade é um daqueles princípios a que o legislador constituinte conferiu alcance ilimitado, ao erigi-lo ao patamar constitucional.

B) As sanções previstas para os atos de improbidade incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C) Entre os princípios que figuram na Constituição, o da moralidade é o único que fundamenta o dever de probidade do administrador público.

D) O dever de eficiência do administrador público não é de natureza constitucional, mas apenas legal.

#Questão 621120 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

O ex-prefeito de um município praticou ato de improbidade administrativa quando no exercício do cargo. O fato tornou-se conhecido em dezembro de 1998, e o término do seu mandato se deu em 31/12/2000.

Com base na situação hipotética descrita no texto acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa e da prescrição.

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, é possível punir o prefeito por ato de improbidade, se for proposta ação civil pública até 30/12/2005.

C) Certo

E) Errado

#Questão 710604 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CETRO, 2006, Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP), Agente de Fiscalização

Os atos de improbidade administrativa importarão

A)

a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

B)

a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

C)

somente na instauração da ação penal cabível, visto que, se configurado o crime, este abrangerá os ilícitos administrativos.

D)

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

E)

a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

#Questão 710492 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2006, Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE), Defensor Público de Segunda Categoria

O ex-prefeito de um município praticou ato de improbidade administrativa quando no exercício do cargo. O fato tornou-se conhecido em dezembro de 1998, e o término do seu mandato se deu em 31/12/2000.

Com base na situação hipotética descrita no texto acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa e da prescrição.

Conforme entendimento definitivo do STF, deve-se aplicar ao ex-prefeito a Lei n.º 8.429/1992 e não o Decreto n.º 201/1967, que se relaciona aos casos de crime de responsabilidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 710523 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2006, Agência Nacional de Águas (ANA), Analista Administrativo

Com relação à Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e à de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que Josué tenha tomado posse como especialista em recursos hídricos, em órgão do serviço público federal, em agosto de 2002. Na ocasião, o departamento de pessoal solicitou-lhe a declaração de bens e valores do seu patrimônio privado. Josué atendeu prontamente ao pedido, encaminhando a declaração. Nos anos seguintes, o departamento de pessoal do órgão continuou pedindo a Josué a declaração atualizada anualmente, o que deixou o servidor irresignado, deixando ele de apresentá-la a partir de 2004. Nessa situação, com base nos dispositivos da Lei n.o 8.429/1992, Josué poderá responder processo administrativo, mas não poderá ser punido com a pena de demissão a bem do serviço público.

C) Certo

E) Errado

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