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Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

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Listagem de Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 514782 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

Com relação à lei de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

A) É irrelevante a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas competente para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

B) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

C) As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/92) não são obrigatoriamente cumulativas.

D) É pressuposto necessário, para a tipificação dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a obtenção de vantagem patrimonial pelo agente.

E) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.

#Questão 514796 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

Com relação à Lei de improbidade administrativa (Lei n^o 8.429/92) é certo que

A) a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

B) constitui apenas infração administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, independentemente do efetivo trânsito em julgado.

D) a aplicação das sanções nela previstas independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E) as ações destinadas a levar a efeitos as sanções penais nela previstas devem ser propostas, em qualquer hipótese, em até 2 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

#Questão 514847 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2006, SEPLOG-MA, Analista Ambiental

O ato da prefeitura a que o texto se refere pode ser considerado de Improbidade Administrativa na medida em que se enquadra na previsão contida no inciso I do artigo 11 da lei no 8.429/92 que assim preceitua: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições," e notadamente

A) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

B) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente através da utilização de veículos públicos.

C) concorrer para que pessoa jurídica utilize bens do acervo patrimonial sem a observância das formalidades legais.

D) agir negligentemente na utilização de bem público, bem como no que diz respeito à sua destinação.

E) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, negando publicidade a todos os atos oficiais.

#Questão 514867 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2006, TCE/PB, Agente de Documentação

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o autor, dentre outras, às penas de perdas dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos:

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensálo indevidamente.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

#Questão 514923 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Administrador

Os atos de improbidade administrativa importarão:

A) o ressarcimento ao erário, exclusivamente;

B) a perda da função pública, exclusivamente;

C) a perda dos direitos políticos, exclusivamente;

D) a indisponibilidade dos bens, exclusivamente;

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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