Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 514208 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Analista Administrativo

#Questão 514210 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Analista Administrativo

#Questão 514428 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

Constituem atos de improbidade os praticados

A) apenas contra a administração direta dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios.

B) contra entidade para cuja criação o erário haja concorrido com mais de 70% (setenta por cento) do patrimônio.

C) contra a administração fundacional dos Poderes da União e dos Estados, excluídos os Municípios.

D) apenas por agente público servidor.

E) contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público.

#Questão 514455 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

É característica do regime da ação de improbidade administrativa, estabelecido pela Lei nº 8.429/92,

A)

a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.

B)

a competência privativa do Ministério Público para sua proposição.

C)

a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

D)

a possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações.

E)

não poder o agente público ser condenado por improbidade administrativa por ato que não importar enriquecimento ilícito nem causar prejuízo ao erário.

#Questão 514533 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Nas ações de improbidade administrativa,

A) o Ministério Público detém a legitimidade ativa exclusiva.

B) os cidadãos detêm legitimidade ativa, cabendo ao Ministério Público, nestes casos, atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

C) é vedada a transação, acordo ou conciliação.

D) a prescrição ocorre três anos após o exercício de mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança.

E) a aplicação das sanções dependerá da prévia avaliação das contas pelo Tribunal de Contas.

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