Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Segundo a Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, que causa, de forma direta, lesão ao erário público, o ato culposo ou dolo do agente público que

Julgue os itens subseqüentes acerca da licitação, dos servidores públicos e da improbidade.

As penalidades previstas na lei de improbidade (Lei n.º 8.429/1992) se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente.

José da Silva celebrou contrato com a Administração Pública. Constatou-se, entretanto, fraude no procedimento licitatório que deu origem à contratação, fato que gerou prejuízo ao erário.

Foi proposta ação para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, figurando no pólo passivo os servidores públicos que participaram da fraude e José da Silva como beneficiário direto. Na sua defesa, José da Silva alega que não poderia responder a processo de improbidade administrativa por não ser servidor público.

Sobre a matéria, é correto afirmar que:

No que tange à Lei de Improbidade Administrativa, observe as seguintes afirmações:

I. Na ação de improbidade administrativa, o valor da indenização e os bens perdidos pelo indiciado reverterão em benefício da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito.

II. O terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza determinado funcionário público a ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei, responde, juntamente com este, por ato de improbidade administrativa.

III. Cabe à União, por meio de seus procuradores, defender seus servidores públicos acusados de atos de improbidade administrativa.

IV. A ação civil pública proposta pelo Ministério Público constitui via processual adequada para a repressão dos atos de improbidade administrativa.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Tendo em vista o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, em relação à responsabilização do agente público que praticou ato de improbidade, considere.

I. Aquele que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito, dentre outras cominações, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

II. Aquele que revelar teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria antes da respectiva divulgação oficial estará sujeito, dentre outras cominações, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor da remuneração percebida por ele e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.

III. Aquele que causar lesão ao erário, ainda que culposamente, permitindo a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, estará sujeito, dentre outras cominações, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

IV. Aquele que perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial.

É correto o que consta APENAS em