Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito;

a legitimidade para representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é exclusiva do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas;

o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo;

a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade;

atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidor militar, será processada de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito pressupõe, necessariamente, a comprovação de efetivo dano econômico ao erário público.

o agente público que dolosamente auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo responde de forma objetiva por ato de improbidade administrativa.

é irrelevante a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

o funcionário público que, conduzindo veículo oficial, em atividade oficial, por imprudência, acabe gerando uma colisão com um particular, responde por ato de improbidade lesivo ao patrimônio público.

há a necessidade da ocorrência de qualquer vantagem por parte do agente que dolosamente gerar prejuízo concreto ao erário público.

As disposições contidas na Lei de Improbidade aplicam-se aos agentes pú-blicos de qualquer nível ou hierarquia, excluídos os que exerçam função transitória.

A aprovação das contas prestadas pelo agente ou órgão público ao Tribunal de Contas competente afasta a aplicação das sanções cabíveis por impro-bidade administrativa.

As ações destinadas à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbi-dade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Os atos praticados contra o patrimônio de entidade em cuja criação o erário haja concorrido com menos de cinqüenta por cento não estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de Improbidade.

A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano determinará, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito, o pagamento indenizatório.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Nas ações de responsabilidade por ato de improbidade é permitida a transação, nos casos em que o réu admitir a ação ímproba e indicar o destino dos valores recebidos indevidamente.

A ação principal terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.