Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

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Listagem de Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 787149 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE), Oficial de Justiça

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Contra decisão que não receba a petição inicial da ação de improbidade cabe apelação para o autor.

#Questão 787157 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2008, Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), Analista de Gestão Corporativa

Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.

É legitimado o MP para propor transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

#Questão 514263 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CEPERJ, 2007, Degase/RJ, Agente de Disciplina

O ato de improbidade administrativa fere fundamentalmente o princípio constitucional da:

#Questão 514347 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2007, CD, Técnico legislativo

O tesoureiro José, da Câmara, negligentemente, esquece o cofre da tesouraria aberto e um outro funcionário, Carlos, subtrai o dinheiro do cofre. Ambos são processados, e antes da sentença o tesoureiro paga o prejuízo ao Estado. Neste caso,

#Questão 514519 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, NCE, 2007, MPE/ES, Agente de Apoio

Nos casos em que o agente público se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, a Lei de Improbidade Administrativa prevê, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a seguinte punição:

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