Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 514601 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2008, STF, Técnico Judiciário

#Questão 514511 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 514513 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCU, Analista de Controle Externo ACE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Sílvio, empresário, concorreu para a prática de ato de improbidade, enriquecendo ilicitamente. Nesse caso, mesmo não sendo agente público, será atingido pelas disposições da Lei de Improbidade. Assim, após sua morte, seus sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.

C) Certo

E) Errado

#Questão 514610 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 1ª, Técnico Judiciário

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A)

Uma vez proposta ação de improbidade administrativa, o juiz, verificada a observância dos requisitos da petição inicial, determinará como primeiro ato judicial a citação dos réus, para o fim de interromper a prescrição.

B)

Empresa que agir em conluio com agente público na prática de ato ímprobo poderá responder pelas condutas descritas na Lei n.º 8.429/1992, e o prazo prescricional terá início após o término do contrato administrativo firmado.

C)

A aprovação das contas do agente público pelo TCU afasta a aplicação de penalidade por improbidade.

D)

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado somente é iniciada após o término do exercício do mandato.

E)

A aplicação das penalidades por ato de improbidade depende da demonstração de dano financeiro ao patrimônio público.

#Questão 514637 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2008, MPE/RS, Secretário de Diligências

Nos termos da lei, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito

A)

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

B)

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C)

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

D)

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

E)

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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