Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 514875 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNRIO, 2009, MPOG, Agente Administrativo

Quando da realização de uma auditoria interna, constatou-se que um servidor público federal utilizava, em obra ou serviço particular, veículo e máquinas de propriedade da Autarquia em que estava lotado. Com relação a esta conduta, sob ponto de vista administrativo, é correto afirmar:

A)

improbidade administrativa

B)

não constitui conduta administrativamente punível, se os bens forem devolvidos de forma expontânea

C)

probidade administrativa

D)

prevaricação

E)

peculato

#Questão 514916 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, Art 1º, serão punidos os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de:

A) qualquer valor do patrimônio ou da receita anual em qualquer tempo.

B) cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual;

C) qualquer valor do patrimônio ou da receita anual;

D) cinquenta e um por cento do patrimônio ou da receita anual;

E) quarenta e nove por cento do patrimônio ou da receita anual.

#Questão 526175 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) A rejeição de representação de improbidade realizada por uma autoridade administrativa impede um particular de requerê-la pelos mesmos fatos ao MP.

B) Uma vez recebida a ação de improbidade proposta contra um indivíduo e determinada sua citação, ele pode apelar ao tribunal para tentar reformar a decisão.

C) É legal a conduta de um indivíduo que, arrependido de ter praticado ato de improbidade, procure o promotor de justiça da cidade para dispor-se a transação em que seja proposta à autoridade a recomposição do dano como forma de evitar o prosseguimento da ação que já fora proposta e, por consequência, a aplicação de pena.

D) Ação de improbidade proposta contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada.

E)

Considere a seguinte situação hipotética.

Francisco ocupava exclusivamente cargo comissionado em tribunal de justiça e foi responsável pela licitação da obra de reforma do fórum da capital ocorrida no período de 30/6/2003 a 12/9/2003. Em 30/6/2004, ele foi exonerado do cargo. Após regular processo administrativo, foi constatada a prática de ato de improbidade, razão pela qual, em fevereiro de 2009, foi ajuizada ação de improbidade contra Francisco.

Nessa situação, está prescrita a aplicação da pena por ato de improbidade.

#Questão 526387 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

#Questão 526391 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

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