Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

As disposições da lei não são aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

No caso de enriquecimento ilícito, não perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá ao Chefe do Poder Executivo representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Não estão sujeitos às penalidades previstas na lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal.

Aplica-se apenas aos servidores públicos a Lei de Improbidade em função de ter o propósito de preservar o erário e o patrimônio público.

Não se aplica a Lei de Improbidade aos partidos políticos em função de que estarem autorizados a receber recursos de origem privada, que não sejam considerados recursos públicos, além de prestar conta à Justiça Eleitoral.

Aplica-se aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, como o CREA e a OAB, o permissivo do art. 1º e 2º. da Lei de Improbidade, em função de que os integrantes das categorias são obrigados a recolher em prol da entidade, que são considerados recursos públicos, ainda que o numerário não seja fisicamente retirado do erário.

Não se aplica a Lei de Improbidade aos sindicatos em função de que estarem autorizados a receber recursos de origem privada, que não sejam considerados recursos públicos, além de prestar conta ao Ministério do Trabalho.

Não se aplica aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, como o CREA e a OAB, o permissivo do art. 1º e 2º. da Lei de Improbidade, em função de serem entidades privadas que recolhem em prol da entidade, considerados recursos privados.