Questões sobre Lei 8.213/1991

#Questão 590063 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A) Conforme entendimento do STF, aquele que, embora exerça atividades laborais consideradas nocivas à saúde, utilize equipamento de proteção que anula completamente a nocividade durante o desempenho de tais atividades não fará jus à percepção de aposentadoria especial.

B) Servidora pública ocupante de cargo efetivo no estado do Paraná pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo.

C) Aquele que preenche os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário adquire um direito fundamental, inexistindo prazo decadencial para a concessão ou a revisão de benefícios.

D) Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, deve-se considerar a renda da unidade familiar, já que o destinatário do benefício são os dependentes do segurado recluso.

E) Nos termos da jurisprudência do STJ, não tem direito à percepção de benefício de pensão por morte o cônjuge do falecido que, apesar de possuir os requisitos para aposentadoria antes do óbito, tenha perdido a qualidade de segurado.

#Questão 590095 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

A) A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana sem fins lucrativos é considerada segurado obrigatório do RGPS.

B) O RGPS institui as regras básicas que regulamentam a previdência social no Brasil; dele se extraem os fundamentos da previdência social do serviço público, da iniciativa privada e da previdência complementar.

C) O divórcio resulta na perda da qualidade de dependente, independentemente de o ex-cônjuge receber alimentos após a extinção da relação conjugal.

D) O ministro de confissão religiosa é considerado segurado obrigatório do RGPS na condição de trabalhador avulso.

E) O segurado do RGPS que, na condição de empregado, tiver completado o período de carência e for licenciado sem remuneração perderá a sua condição de segurado a partir do mês seguinte ao seu licenciamento.

#Questão 590451 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Assistente Social

#Questão 590452 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

Maria foi contratada como empregada da empresa Souza & Silva Ltda. Após três anos e dois meses de trabalho, ela foi vítima de acidente de trânsito que lhe provocou fraturas expostas em membro inferior. Em virtude dessa ocorrência, Maria ficou incapacitada temporariamente para o trabalho. Após um ano e oito meses de afastamento do trabalho, peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constataram que Maria, apesar de se encontrar apta ao trabalho, possuía sequelas provenientes do acidente que reduziam a sua capacidade para a atividade que exercia habitualmente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A partir do momento em que Maria for considerada apta a retornar ao trabalho, o INSS deve cessar o pagamento do auxílio-doença e conceder-lhe o benefício auxílio-acidente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 590453 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

Questões sobre Lei 8.213/1991

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo