Questões sobre Lei 8.213/1991

#Questão 710969 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Um aposentado, em razão de erro de um instituto de previdência, recebeu um acréscimo de 20% sobre o valor usualmente recebido a título de aposentadoria. Não houve qualquer manifestação por parte do aposentado, o qual acreditou que o aumento tivesse sido regularmente concedido. O pagamento a maior iniciou-se em 01.01.2015 e, em virtude da constatação do erro, cessou em 01.02.2017.

Sobre a situação relatada, assinale a alternativa correta.

A) Não cabe ação judicial para o reconhecimento do enriquecimento sem causa, tendo em vista que a ação in rem verso tem caráter subsidiário e existe previsão legal de desconto no benefício dos valores recebidos a maior.

B) Apesar da previsão legal de desconto dos valores recebidos a maior, não se torna possível a repetição destes, em virtude do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, tendo em vista a boa-fé do aposentado.

C) Não será possível receber os valores pagos a maior, tendo em vista que a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa prescreve em dois anos, contados da data de cada parcela.

D) É possível o ajuizamento de ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa, tendo em vista que o prazo prescricional de cinco anos somente teve início a partir do pagamento do último valor indevido.

E) É possível o ajuizamento da ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa, mas as parcelas que foram pagas há mais de 1 ano estão prescritas, devendo ser ressarcidas as demais.

#Questão 710991 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, QUADRIX, 2018, Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo - SP, Enfermeiro do Trabalho

A respeito da legislação de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, julgue os itens a seguir. Suponha-se que três trabalhadoras tenham retornado ao trabalho: a primeira após a licença-gestante; a segunda após quarenta dias; e a terceira após 26 dias, as duas últimas devido a afastamento por motivo de doença e tendo recebido auxílio-doença do INSS. Nessa situação, todas elas deverão realizar o exame de retorno ao trabalho para emissão do atestado de saúde ocupacional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 710992 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, QUADRIX, 2018, Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo - SP, Enfermeiro do Trabalho

#Questão 710993 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Contador

Em relação aos limites legais de contribuição previdenciária aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), as contribuições sobre os proventos dos segurados aposentados e sobre as pensões observarão a alíquota

A) definida pelo Ministério da Previdência Social (MPS).

B) definida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

C) igual à aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo.

D) igual à aplicada ao servidor inativo da União e dos Estados.

#Questão 711010 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Assistente Social

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