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Questões sobre Lei 8.213/1991

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Listagem de Questões sobre Lei 8.213/1991

#Questão 590461 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, UECE, 2008, CEGAS/CE, Assistente Operacional

A Legislação Previdenciária prevê como acidente de trabalho várias formas de ocorrência. Assinale a alternativa que contém uma ocorrência NÃO prevista como acidente de trabalho pela Legislação Previdenciária.

A) A doença degenerativa inerente a grupo etário que não produza incapacidade laborativa.

B) O acidente sofrido pelo empregado devido prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

C) O acidente sofrido pelo empregado devido desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

D) O acidente sofrido pelo empregado, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-deobra, independentemente do meio de locomoção utilizado.

#Questão 590460 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, UECE, 2008, CEGAS/CE, Assistente Operacional

Pedro Arcanjo trabalhava no carregamento de cilindros de Gás Natural, quando um deles resvalou e caiu sobre o seu pulso, criando imediatamente um hematoma. Foi encaminhado ao setor médico que, após avaliação e solicitação de exames radiológicos, verificou que ele tinha sofrido uma grave lesão nos tendões. Foi operado e licenciado pelo INSS. Seu tratamento o afastou por mais de um ano. Quando foi liberado pelo INSS, não pode mais voltar para a função que tinha, por incapacidade permanente, sendo aproveitado no setor de serviços gerais. Assinale o correto.

A) Pedro teve direito, na seqüência, ao Auxílio Doença e, depois, ao Auxílio Acidente.

B) Pedro teve direito, apenas, ao Auxílio Acidente.

C) Pedro teve direito, na seqüência, ao Auxílio Acidente e, depois, ao Auxílio Doença.

D) Pedro teve direito, apenas, ao Auxílio Doença.

#Questão 621253 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

A respeito do benefício previdenciário pensão por morte, assinale a opção correta.

A) Em qualquer situação, o valor mensal do benefício será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia.

B) O benefício será devido aos dependentes do segurado que falecer, a contar da data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste.

C) A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão por morte do ex-marido, ainda que comprove a necessidade econômica superveniente.

D) Para a concessão do benefício aos dependentes do segurado, não se admite a alegação de morte presumida, mas apenas de morte real.

E) A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, prorroga-se até os 24 anos pela pendência de curso universitário.

#Questão 621256 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

A) Segundo previsão constitucional, a União deverá aplicar anualmente nunca menos de 20% da receita resultante de impostos na manutenção do sistema de seguridade social.

B) A CF veda a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas outras que não as decorrentes do pagamento de benefícios do RGPS.

C) As empresas deverão contribuir para o custeio do seguro de acidente do trabalho com uma alíquota fixa de 3%, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

D) Constitui receita da seguridade social 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal.

E) O salário-de-contribuição do empregado doméstico é o valor correspondente a um salário mínimo, ainda que ele receba mensalmente de seu empregador quantia superior.

#Questão 621257 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Acerca da legislação acidentária e das normas correlatas, assinale a opção correta.

A) Com o advento da EC n.º 45/2004, a competência para o processo e julgamento de ações judiciais em que se pleiteie a concessão do benefício previdenciário denominado auxílio-acidente passou a ser da justiça do trabalho.

B) Segundo entendimento jurisprudencial majoritário do STJ, o pagamento, pela previdência social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa empregadora, uma vez que o segurado já foi ressarcido integralmente pelo Estado.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, ex-segurado obrigatório do RGPS na qualidade de trabalhador avulso, ao ser admitido pela última empresa em que trabalhou, já era portador de hemofilia. Em calorosa discussão a respeito de questões profissionais, João foi levemente atingido com um estilete por um colega de trabalho, vindo a falecer em consequência da lesão, que foi potencializada pela sua particular condição fisiológica preexistente.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que não ocorreu acidente de trabalho.

D) O segurado empregado, exceto o doméstico, que sofrer acidente de trabalho que o deixe incapacitado para a atividade laboral por prazo superior a quinze dias terá garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

E) A cobertura do risco de acidente do trabalho é de responsabilidade do RGPS, sendo vedada a atribuição de responsabilidade à previdência privada. No entanto, é possível a propositura de ação regressiva pela previdência social contra a empresa que, de forma negligente, contribua para a ocorrência do acidente.

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