Questões sobre Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde

#Questão 621432 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde sob gestão pública, sendo organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e atua em todo o território nacional com direção única em cada esfera de governo. O SUS não é, porém, uma estrutura que atua isolada na promoção dos direitos básicos de cidadania. Insere-se no contexto das políticas públicas de seguridade social que abrangem, além da saúde, a previdência e a assistência social.

Nesse sentido, o capítulo da saúde na Constituição Federal de 1988 afirma que a assistência à saúde deve abranger atividades curativas e, prioritariamente, atividades preventivas.

Desta forma, em relação às diretrizes do SUS, a afirmação anterior refere-se à

A) regionalização da assistência.

B) igualdade da assistência.

C) integralidade da assistência.

D) universalidade de acesso aos serviços de saúde.

E) hierarquização das ações de saúde.

#Questão 621433 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com esta Lei, é possível afirmar que

A) a iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em nenhuma condição.

B) um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é instituído como componente do SUS, sendo financiado majoritariamente pelo Poder Público Municipal.

C) o atendimento domiciliar e a internação domiciliar não são estabelecidos no âmbito do SUS.

D) as Comissões Permanentes de Integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior deverão ser criadas.

E) o controle e a fiscalização da produção, do transporte e da utilização de substâncias e produtos psicoativos e radioativos não estão incluídos no campo de atuação do SUS.

#Questão 621488 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A redistribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo, a partir da ideia de que quanto mais perto do fato a decisão for tomada, mais chance haverá de acerto, está relacionada ao seguinte princípio do SUS:

A) regionalização;

B) integralidade;

C) descentralização;

D) hierarquização;

E) universalidade.

#Questão 621434 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Programação Pactuada e Integrada (PPI) da Assistência em Saúde é um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em que, em consonância com o processo de planejamento, são definidas e quantificadas as ações de saúde para população residente em cada território, bem como efetuados os pactos intergestores para garantia de acesso da população aos serviços de saúde. Sobre este processo, é possível afirmar que

A) a PPI objetiva orientar a alocação de recursos financeiros de custeio da assistência à saúde pela lógica do atendimento às limitações financeiras do País e por meio do racionamento da realização de procedimentos.

B) as necessidades de saúde da população são marginais no processo de alocação de recursos financeiros pela PPI.

C) por estarem focadas nas necessidades de saúde da população, as diretrizes da PPI não enfatizam a coerência com os planos de saúde, como plano diretor de investimentos e diretor de regionalização.

D) os fluxos de usuários no sistema de saúde são definidos pela PPI e devem manter consonância com o processo de construção da regionalização.

E) a centralidade da Atenção Hospitalar e a Integração das Programações são dois dos eixos orientadores do processo da PPI.

#Questão 621436 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No âmbito do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, a rejeição total ou parcial de recursos financeiros do SUS utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de forma irregular ou cobrados indevidamente por prestadores de serviços, causando danos aos cofres públicos, é conceituada como

A) revisão.

B) dolo.

C) prevaricação.

D) glosa.

E) termo de ajuste sanitário.

Questões sobre Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo