Questões sobre Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde

A Lei Federal n° 8080/90 permite que os municípios se organizem, para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde, constituindo:

Os recursos financeiros dos SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação e movimentados sob fiscalização:

A direção nacional do SUS tem como competência, nos termos da Lei Federal nº 8080/90, definir e coordenar os sistemas abaixo relacionados, EXCETUANDO:

Os profissionais de saúde, responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino, são obrigados a comunicar aos gestores do SUS a ocorrência de casos suspeitos ou confirmados de doenças de notificação compulsória e imediata. NÃO está incluído como doença e agravo de notificação imediata, caso suspeito ou confirmado de:

No que se refere à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal 8080/90), em seu artigo 6º, parágrafo 3º, regulamentou os dispositivos constitucionais sobre Saúde do Trabalhador como "um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e à reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho”, abrangendo os seguintes itens:

I. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

II. Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

III. Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), de somente fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

IV. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

V. Informação ao trabalhador e a sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional.

A seqüência correta é: