Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 590296 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

Para tornar alcançável às crianças e aos adolescentes os direitos fundamentais de cidadania, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza o direito à proteção cuja a existência pressupõe a criação de um Sistema de Garantia de Direitos, de caráter público, que, moldado na perspectiva da promoção, da defesa e do controle

A) fixe limites à atuação da sociedade civil organizada e assegure a observância dos direitos humanitários.

B) promova o processo de capacitação dos conselheiros e dos gestores da política da área da criança e do adolescente.

C) possa contribuir para efetivar a promessa da normativa jurídica de proporcionar às crianças e aos adolescentes o direito à emancipação social.

D) seja instituído condicionado à deliberação do Poder Judiciário, bem como restrito à aplicabilidade da legislação codificada.

E) viabilize ações de cunho protetivo não só para as crianças e adolescentes classificadas como “normais”, mas também para as em “situação irregular”.

#Questão 623287 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

Conforme o ECA, considera-se criança

A) a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

B) a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela com mais de doze e menos de dezoito anos de idade.

C) a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D) a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela com mais de quatorze e menos de dezoito anos de idade.

#Questão 623288 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA , Lei Federal nº 8.069/90, a falta ou a carência de recursos materiais

A) não constitui motivo suficiente para a suspensão do poder familiar, mas sim para a perda deste.

B) não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C) constitui motivo suficiente para a suspensão do poder familiar, mas não para a perda.

D) constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

#Questão 623294 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Psicólogo Judiciário

O art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente indica as medidas de caráter socioeducativo e protetivo aplicáveis aos adolescentes autores de atos infracionais. As medidas indicadas

A) rejeitam a inserção do adolescente em programas comunitários, porque a inexistência de limites do jovem infrator costuma se originar em seu círculo de convivência.

B) têm prazo fixo determinado com base nos programas socioeducativos em que o adolescente será inserido.

C) devem considerar as necessidades de socialização do adolescente e priorizar ações que visem ao controle da conduta do infrator.

D) são medidas de cumprimento obrigatório que podem ser substituídas por outras não previstas no referido artigo.

E) podem ser adotadas simultaneamente, desde que sejam atendidas as circunstâncias do caso concreto e não exista incompatibilidade.

#Questão 623295 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Psicólogo Judiciário

De acordo com o ECA, o acolhimento institucional é uma medida

A) de caráter socioeducativo, que implica em privação de liberdade, por tempo indeterminado, de crianças e adolescentes infratores.

B) de transição para reintegração familiar da criança ou adolescente, ou sua colocação em família substituta.

C) de caráter excepcional, aplicável quando o laudo psicológico emitido pelo Conselho Tutelar atesta incompetência do genitor responsável.

D) de proteção à criança e ao adolescente, cuja aplicação depende de determinação judicial pela Vara da Família.

E) de proteção a crianças e adolescentes cujo núcleo familiar não apresenta condições materiais satisfatórias.

Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo