Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 623281 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

Quanto ao ato infracional, é correto afirmar que

A) se considera ato infracional somente a conduta descrita como crime.

B) são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.

C) para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data da manifestação judicial.

D) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

#Questão 623282 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

No que concerne ao instituto jurídico da tutela, tomando-se por base o ECA, é correto afirmar que

A) as normas de decretação de perda ou suspensão do poder familiar aplicam-se à destituição da tutela.

B) o tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no Código Civil, deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto no ECA.

C) o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas não implica, necessariamente, o dever de guarda.

D) a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.

#Questão 623283 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

No que diz respeito à família, de acordo com o ECA, assinale a afirmação verdadeira.

A) Entende-se por família extensa ou ampliada aquela formada mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

B) Entende-se por família extensa ou ampliada a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

C) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

D) Entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

#Questão 623285 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: Os filhos, ______________________¹, terão ______________________ 2, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

A) havidos da relação do casamento¹ ? os mesmos direitos, mas distintas qualificações²

B) havidos da relação do casamento, ou por adoção¹ ? os mesmos direitos e qualificações²

C) havidos da relação do casamento, ou por adoção¹ ? os mesmos direitos e qualificações²

D) havidos ou não da relação do casamento¹ ? os mesmos direitos, mas distintas qualificações²

#Questão 623286 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

O direito ao respeito, previsto no ECA, consiste

A) na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

B) em brincar, praticar esportes e divertir-se.

C) em participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

D) no direito de buscar refúgio, auxílio e orientação.

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