Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 623275 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

A) atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.

B) indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada.

C) indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional.

D) atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.

#Questão 623277 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

Aplica-se às entidades governamentais de atendimento que descumprirem suas obrigações legais, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

A) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas ou suspensão de programa.

B) interdição de unidades ou suspensão de programa.

C) fechamento de unidade ou interdição de programa.

D) cassação ou suspensão do registro, ou fechamento de unidade.

#Questão 623278 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

Configura infração administrativa, prevista no ECA,

A) deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

B) vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

C) submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

D) deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

#Questão 623279 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

Quanto ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho da criança e do adolescente, pode-se afirmar corretamente que

A) é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B) ao adolescente aprendiz, ainda que menor de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

C) é garantido o adicional por trabalho perigoso, insalubre ou penoso ao adolescente aprendiz.

D) ao adolescente empregado, é permitido o trabalho realizado entre as cinco horas da manhã e as vinte e duas horas do mesmo dia.

#Questão 623280 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil

A) somente terá lugar quando restar comprovado que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto.

B) tem lugar ainda que não esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira.

C) somente terá lugar quando restar comprovado que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional.

D) tem lugar como procedimento isonômico, não tendo os brasileiros residentes no exterior preferência aos estrangeiros.

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