Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens. Considere‐se que, após a aplicação de uma avaliação pelo professor de matemática, o aluno adolescente não concorde com o critério avaliativo. Nesse caso, o discente poderá contestar os critérios avaliativos utilizados para a correção, assim como recorrer às instâncias escolares superiores.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens. No Distrito Federal, exige‐se que cada região administrativa tenha, no máximo, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros, eleitos pela população local para um mandado de dois anos, permitida apenas uma recondução, após nova eleição.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens. O Conselho Tutelar pode, no exercício de suas atribuições e para garantir o direito à educação de crianças e adolescentes, requisitar serviços públicos na área da educação.

No Brasil, o adolescente que comete ato infracional deve ser responsabilizado mediante a aplicação de medida socioeducativa proporcional à gravidade do ato cometido. O assistente social, ao prestar atendimento a um adolescente que terá que cumprir a Liberdade Assistida (LA), orientará que a referida medida consistirá

A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento (Estatuto da Criança e do Adolescente). No trabalho com esses adolescentes, ao elaborar um estudo social, o assistente social deve considerar:

I. o estabelecimento de medidas de controle e fiscalização do adolescente pelos outros técnicos;

II. a execução de um plano de trabalho durante a permanência do adolescente na instituição;

III. o caráter pedagógico e ressocializador da pena.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):