Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Cabe ao Conselho Tutelar agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Esse órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente tem como atribuição

A Lei n2 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o que se configura crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão. Nessa linha, pode ser considerado crime quando

No Brasil o trabalho infantil é ilegal e priva crianças e adolescentes de uma infância normal. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos, representando uma das principais antíteses do trabalho decente. O trabalho doméstico infantil, em casa de terceiros, é uma das formas mais comuns e tradicionais de trabalho infantil. Com base nas convenções e normativas internacionais, as quais têm a ratificação do Brasil, e na legislação vigente no país, o serviço doméstico prestado por crianças

Diante de ameaça ou violação de direitos por parte do Estado, da sociedade, dos pais, responsáveis ou em razão de sua conduta, são aplicadas medidas específicas de proteção integral às crianças e adolescentes. De acordo com o artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas, está o da

De acordo com um dos marcos conceituais explicitados no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, mostra-se como uma das intervenções necessárias a superação de padrões culturais arraigados, característicos de uma sociedade patriarcal, marcada pelo autoritarismo, na qual se admite a imposição de castigos físicos e outros tipos de agressão, como forma de educação de crianças e adolescentes. De acordo com o referido Plano, essa intervenção é de co-responsabilidade