Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 623456 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Juliana, trinta anos, tia de Paulo, treze anos, assumiu, há dois anos, a guarda fática do sobrinho. Pretende regularizar a situação jurídica, pedindo a guarda judicial. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

A) O deferimento da guarda de Paulo a Juliana, em razão do grau de parentesco entre eles, dispensa o chamamento dos pais de Paulo ao processo.

B) A colocação em família substituta, através da guarda de Paulo a Juliana, pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar dos pais de Paulo.

C) Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, Paulo, em razão da idade, deverá manifestar, em audiência, o consentimento com o pedido de guarda formulado por Juliana.

D) O deferimento da guarda de Paulo a Juliana confere-lhe a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

E) Juliana, em razão do parentesco com Paulo, está impedida de regularizar a guarda do sobrinho.

#Questão 623502 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Art. 10, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, NÃO são obrigados a

A) proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

B) manter registro das atividades desenvolvidas através de prontuários individuais pelo prazo de trinta anos.

C) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

D) manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

E) fornecer declaração de nascimento em que constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

#Questão 623494 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 233, submeter à criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância à tortura resulta em pena de reclusão de um a cinco anos, e no caso de lesão corporal grave de acordo com o mesmo, resulta em:

A) Pena de reclusão de dois a oito anos.

B) Pena de reclusão de quatro a dez anos.

C) Pena de reclusão de quatro a doze anos.

D) Pena de reclusão de oito a dezesseis anos.

E) Pena de reclusão de quinze a trinta anos.

#Questão 624042 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Qual dos listados a seguir NÃO é um direito do adolescente privado de liberdade?

A) Receber visitas, ao menos, mensalmente.

B) Ser tratado com respeito e dignidade.

C) Corresponder-se com seus familiares e amigos.

D) Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

E) Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.

#Questão 623560 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marcelo e Maria são casados há 10 anos. O casal possui a guarda judicial de Ana, que tem agora três anos de idade, desde o seu nascimento. A mãe da infante, irmã de Maria, é usuária de crack e soropositiva. Ana reconhece o casal como seus pais. Passados dois anos, Ana fica órfã, o casal se divorcia e a criança fica residindo com Maria.

Sobre a possibilidade da adoção de Ana por Marcelo e Maria em conjunto, ainda que divorciados, assinale a afirmativa correta.

A) Apenas Maria poderá adotá-la, pois é parente de Ana.

B) O casal poderá adotá-la, desde que acorde com relação à guarda (unipessoal ou compartilhada) e à visitação de Ana.

C) O casal somente poderia adotar em conjunto caso ainda estivesse casado.

D) O casal deverá se inscrever previamente no cadastro de pessoas interessadas na adoção.

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