Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 573143 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta.

A) ato infracional praticado por criança poderá sujeitá-la a acolhimento institucional.

B) Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis.

C) Considera-se ato infracional as condutas descritas pelo Conselho Tutelar.

D) A criança somente será privada de sua liberdade no caso de flagrante por prática de ato infracional.

E) A internação do adolescente infrator, antes da sentença, pode ser aplicada por prazo indeterminado.

#Questão 573168 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a alternativa correta é:

A) São penalmente imputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

B) A internação antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 81 (oitenta e um) dias.

C) Em cada comarca haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto de 3 (três) membros escolhidos pela comunidade local, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

D) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

#Questão 573860 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem como finalidade a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando desta forma os seus direitos.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A) O ECA considera criança a pessoa até dez anos de idade incompletos e adolescente aquela entre dez e dezesseis anos.

B) O ECA considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos.

C) O ECA considera criança a pessoa até quatorze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre quatorze e vinte anos.

D) O ECA considera criança a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos e adolescente aquela entre dezesseis e vinte e dois anos.

E) O ECA considera criança a pessoa até dezoito anos de idade incompletos e adolescente aquela entre dezoito e vinte e três anos.

#Questão 574093 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n^o 8.069, de 13/07/1990) protege de forma integral a criança e o adolescente, garantindo-lhes, com absoluta prioridade:

A)

participar dos Conselhos Tutelares.

B)

atendimento de seus direitos sociais através de Políticas Sociais Básicas, Políticas de Assistência Social e Políticas de Proteção Especial.

C)

atendimento de seus direitos sociais por meio de Políticas Públicas apenas em situações em que a família não possa suprir as necessidades da criança e do adolescente.

D)

defesa de seus direitos prioritariamente em casos de abandono e violência familiar.

E)

direito ao trabalho e à educação.

#Questão 574145 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos da Lei n.º 8.069, de 13-7-90, o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início mediante qualquer dos seguintes atos, EXCETO:

A)

representação do Ministério Público.

B)

portaria da autoridade judiciária.

C)

representação do Conselho Tutelar.

D)

auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

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