Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

todas as condutas acima são crimes;

todas as condutas acima são infrações administrativas;

nas condutas acima foram descritos mais crimes do que infrações administrativas;

há a descrição de conduta(s) que não é/são nem crime nem infração administrativa.

A adoção é possível, já que um dos cônjuges preenche o requisito legal mencionado.

A adoção é impossível, já que nenhum dos cônjuges preenche o requisito legal mencionado.

A adoção é possível, já que, em se tratando de adoção conjunta por cônjuges, não se impõe o requisito legal mencionado.

A adoção é impossível, porque um dos cônjuges não preenche o requisito legal mencionado.

No atendimento aos direitos da criança e do adolescente, impõem-se as diretrizes de centralização político-administrativa e de participação popular na formulação das políticas públicas e no controle das ações.

Proíbe-se qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

É expressamente admitida a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros, desde que assistida pelo Poder Público, na forma da lei e apenas nos casos e condições por esta estabelecidos.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.

O pátrio poder será exercido com prioridade pelo pai, cabendo à mãe a assunção do mesmo caso o pai falte.

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Ao pai incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhe ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

a morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais.

a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.