Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

apelação;

recurso em sentido estrito;

agravo;

revisão criminal;

recurso especial.

internação;

abrigo;

advertência;

liberdade assistida;

prestação de serviço à comunidade.

formular propostas orçamentárias ao Tribunal de Justiça, a fim de prever recursos para manutenção dos Conselhos Tutelares;

fornecer subsídios por escrito mediante laudo ou verbalmente, na audiência, à autoridade judiciária;

rever as deliberações do Conselho Tutelar referentes às medidas protetivas de abrigo

formular, por escrito, questionamentos aos Conselhos Tutelares referentes ao atendimento de crianças em situação de risco;

indicar, por escrito, à autoridade judiciária a medida a ser aplicada, seja protetiva ou sócio-educativa.

caixas de fósforos;

refrigerantes em recipiente de vidro;

bilhete lotérico e equivalente;

brinquedo que contenha substância química para realização de experiência alquímica;

revistas ou publicações sobre temas religiosos ou crenças.

identificação dos responsáveis pela apreensão do adolescente;

gratuidade das custas judiciais;

divulgação dos atos judiciais referentes ao adolescente;

designação do curador especial;

duplo grau de jurisdição.