Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

A intimação deverá ser pessoal ao advogado do adolescente e este deverá comunicar-lhe se deseja ou não recorrer da sentença

A intimação do defensor deverá ser pessoal e o adolescente poderá ser intimado na pessoa de seu representante legal.

A intimação deverá ser pessoal ao adolescente e ao seu defensor, e o adolescente deverá manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.

A intimação deverá ser dirigida somente ao adolescente, sendo desnecessária manifestação se deseja ou não recorrer da sentença

Deve providenciar a interdição do estabelecimento comercial.

Deve prender em flagrante o comerciante, apreender o adolescente e enviar ambos à autoridade policial para as providências cabíveis, uma delas a liberação do adolescente aos pais ou responsável, ou, não sendo possível, encaminhá-lo ao representante do Ministério Público.

Deve interditar o estabelecimento comercial, prender o comerciante e liberar o adolescente.

Poderá apreender o adolescente para apresentá-lo diretamente ao representante do Ministério Público.

cabe pena de prisão administrativa por até dez dias ao gerente da emissora.

a autoridade judiciária poderá, desde logo, determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.

o comissário da infância e da juventude deverá lavrar auto de infração e encaminhá-lo ao Ministério Público.

cabe pena de multa de 20 até 100 salários, que será duplicada em caso de reincidência.

pode ser apreendido pela perambulação e para averiguação.

não pode ser apreendido a não ser em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente

não está sujeito às medidas de proteção específicas.

pode ser internado até que os pais o recebam ou seja posto em família substituta.

deve prendê-lo e apresentá-lo ao delegado de polícia competente.

pode encaminhá-lo a entidade destinada a abrigo.

deve apreendê-lo e encaminhá-lo aos pais ou responsáveis.

deve apresentá-lo ao Conselho Tutelar para que este o atenda e aplique as medidas de proteção cabíveis previstas no art. 101, I a VII, do ECA.