Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 714018 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2003, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Defensor Público de 4ª Categoria

#Questão 714027 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item abaixo. O juizado da infância e da juventude tem sua competência estabelecida, em cada estado, na Lei de Organização Judiciária e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 1990). De acordo com este último, o juizado não tem necessariamente competência para apreciar toda e qualquer causa que envolva direito de criança e adolescente. No caso de pedidos de guarda e tutela, por exemplo, a competência do juizado existirá apenas em certos casos, como naqueles em que haja falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.

C) Certo

E) Errado

#Questão 714357 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/SC, 2003, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a opção correta.

O ECA, na Seção III do Capítulo II do Título III, nos artigos 83 a 85, trata "Da autorização para viajar". O que se extrai desses artigos?

A)

Nenhum adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

B)

Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

C)

A autorização judicial é dispensável quando a criança viajar para fora da comarca, com destino a outro Estado, para freqüentar estabelecimento de ensino.

D)

A autorização judicial é indispensável ainda quando a criança viajar para comarca contígua à da sua residência, incluída na mesma região metropolitana.

#Questão 714360 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/SC, 2003, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a opção correta.

O ECA proíbe a venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente (art. 81, II). Essa proibição não alcança:

A)

a venda de bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente com autorização do pai ou responsável.

B)

a venda de bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente em bailes e promoções dançantes.

C)

a venda de bebidas não alcoólicas.

D)

a venda de bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente em estabelecimentos educacionais.

#Questão 714363 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/SC, 2003, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Como deverão ser comercializadas as revistas contendo matérias e fotos impróprias ou inadequadas a crianças e adolescentes? Assinale a opção correta:

A)

Deverão ser comercializadas protegidas com embalagem opaca.

B)

Não deverão ser comercializadas.

C)

Deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com advertência de seu conteúdo.

D)

Deverão ser comercializadas somente após autorização do Juizado da Infância e da Juventude.

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