Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 821099 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Em cada município haverá no mínimo um Conselho Tutelar, órgão permanente e

A) não autônomo, subordinado ao Poder Judiciário, composto de cinco membros escolhidos pela população local, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

B) autônomo, não jurisdicional, integrante da Administração local, composto de cinco membros, escolhidos pelo prefeito, com aprovação da Câmara de Vereadores, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

C) não autônomo, subordinado ao Poder Judiciário, composto de cinco membros escolhidos por juiz de Infância e da Juventude, por tempo indeterminado e sem renumeração.

D) autônomo, não jurisdicional, integrante da Administração Pública local, composto de cinco membros escolhidos pela população local, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

#Questão 830254 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, conforme previsão expressa na lei,

A) os recursos serão interpostos, em qualquer hipótese, no prazo de 15 dias corridos.

B) não se aplicam quaisquer dos efeitos da revelia, mesmos aos réus citados pessoalmente.

C) não se aplica a regra do prazo em dobro para a Defensoria Pública.

D) com exceção das ações civis fundadas em interesses individuais disponíveis, a intervenção do Ministério Público é sempre obrigatória, sob pena de nulidade.

E) há isenção de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

#Questão 830259 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional

A) será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente e, se a apreensão ocorrer por força de ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

B) ou por força de ordem judicial, será, desde logo, apresentada à autoridade policial que o encaminhará à autoridade judiciária.

C) será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial, não podendo ser apresentado à autoridade policial.

D) será, desde logo, encaminhado ao Ministério Público e, se for apreendido por força de ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

#Questão 833263 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Por disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária, manterá, em cada comarca ou foro regional um cadastro

A) contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade.

B) de crianças e adolescentes em condições de serem apadrinhadas e outro de pessoas interessadas no apadrinhamento.

C) das pessoas declaradas como habilitadas a receber crianças em regime de acolhimento familiar.

D) para controle e fiscalização de entidades não-governamentais, sem registro no órgão competente, que executem programas de acolhimento institucional e/ou familiar.

E) dos casos de adoção concluídos na respectiva comarca, o qual conterá os dados qualificativos dos adotados, de sua família de origem, inclusive extensa, e dos respectivos adotantes.

#Questão 714340 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Nutricionista

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, na forma da lei, que deve ser

A) advertida toda e qualquer agressão ocorrida entre crianças e adolescentes, devendo os pais tomarem conhecimento do problema.

B) garantido a todos: crianças e adolescentes, o direito a tratamento psicológico.

C) preservada a condição física das crianças e dos adolescentes para a permanência deles na escola.

D) autuado os casos em que houver comprovação de maus tratos à criança e ao adolescente.

E) punido qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo