Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 714430 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, MOURA MELO, 2004, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Assistente Social

Artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que em cada Município haverá:

A)

No mínimo, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local com mandato de três anos, permitida uma recondução.

B)

No mínimo, um Conselho Tutelar composto por seis membros, escolhidos pela comunidade local com mandato de dois anos, permitida uma recondução.

C)

No mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local com mandato de três anos, permitida duas reconduções.

D)

No mínimo, um Conselho Tutelar composto por seis membros, escolhidos pela comunidade local com mandato de três anos, permitida uma recondução.

#Questão 714431 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, MOURA MELO, 2004, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu Art. 7º estabelece que:

A)

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida à saúde e educação

B)

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida, ao desenvolvimento sadio.

C)

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e a saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D)

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida à saúde, mediante interferência do Conselho Tutelar.

#Questão 714516 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2004, Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará - PA (FUNCAP/PA), Agente Administrativo

#Questão 714184 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR), Procurador do Estado

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. O conselho tutelar possui atribuição para aplicar ao adoles c ente autor de ato infracional medidas socioeduc ativas , inc lusive a de inserção em estabelecimento educacional, expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, intervenção que deve estar sujeita, porém, aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Tal decisão somente poderá ser revista pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

C) Certo

E) Errado

#Questão 714297 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA), Pedagogo

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