Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Julgue os itens a seguir, tendo como base a determinação dos Conselhos de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Quando, no exercício de suas funções, um psicólogo suspeitar de violência sexual contra uma criança ou adolescente ou se tiver dúvidas quanto ao diagnóstico, deve notificar o caso imediatamente ao conselho tutelar ou a autoridades responsáveis, para que seja realizada uma avaliação detalhada de aspectos sociais e psicológicos do menor envolvido.

Julgue os itens a seguir, tendo como base a determinação dos Conselhos de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do Programa de Proteção e do Programa Socioeducativo, deve intervir na defesa do menor quando seus direitos são violados ou ameaçados e na promoção de sua adequada reintegração social quando ele viola os direitos alheios.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no art. 148, que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

II _ Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

III _ Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

IV _ Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais difusos ou coletivos afetos a criança e ao adolescente, observando o disposto no art. 209.

V _ Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

Em relação ao processo de ensino-aprendizagem das crianças e dos adolescentes, a Lei nº 8.069/90 (ECA), garante aos pais ou responsáveis dos alunos o direito de

Para que o acesso e a permanência ao Ensino Fundamental sejam direitos de todos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a Lei nº 8.069/90 (ECA) prevê