Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

isentou o adotante do "estágio de convivência" prévio com o adotando.

considerou que não se aplica dispositivo da lei referente à adoção em geral, que a estabelece como irrevogável.

reafirmou seu caráter de excepcionalidade.

desconsiderou a validade de parecer favorável à habilitação do adotante, quando elaborado por agência especializada do seu país de origem.

deixou de mencionar tratados e convenções internacionais pertinentes.

Do Conselho Nacional e dos Conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente.

Do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.

Políticas e programas de Assistência Social.

Governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

por decisão da justiça.

em razão de sua conduta.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Somente aos adolescentes maiores de dezoito anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários

É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

proteção integral a todas as crianças e adolescentes.

atenção a crianças e adolescentes vítimas de violência.

atenção a crianças e adolescentes em situações de risco social.

proteção a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.