Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 714532 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2005, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA), Administrador

O Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente são exemplos dos avanços na busca por melhores condições de saúde da população. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes. Os estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente têm em comum a garantia de, em caso de internação hospitalar de indivíduos desses grupos populacionais, direito a acompanhante em tempo integral, incorporando o conceito de humanização aos serviços de saúde.

C) Certo

E) Errado

#Questão 513535 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Aracajú - SE, Assistente Social em Saúde

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada, tendo como base a Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS) e(ou) a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA).

Paulo é viúvo e mora sozinho com os três filhos. Todos os dias, ele chega em casa alcoolizado, ameaça e agride fisicamente os filhos. Nessa situação, a autoridade competente poderá colocar as crianças em abrigo ou em família substituta, mas não poderá determinar a inclusão de Paulo em programa de tratamento para alcoolismo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 522835 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Aracajú - SE, Assistente Social em Saúde

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada, tendo como base a Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS) e(ou) a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA).

Vítor, com 13 anos de idade, encontra-se internado recuperando de uma cirurgia. Neste caso, o hospital deve proporcionar condições para que seu pai, sua mãe ou responsável possa ficar a seu lado em tempo integral.

C) Certo

E) Errado

#Questão 523476 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ESAF, 2004, MPU, Analista

Considera-se ato infracional para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente

A)

a conduta descrita apenas como contravenção penal.

B)

a conduta descrita apenas como crime pela Lei Penal.

C)

a conduta descrita apenas como infração administrativa.

D)

a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

E)

toda desobediência contra os pais.

#Questão 529316 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

De acordo com a Lei 8.069/90, é INCORRETO afirmar que:

A) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;

B) o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos;

C) a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada;

D) examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de internação imediata, em respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento;

E) a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo a decisão ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

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