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Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

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Listagem de Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 714268 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Psicólogo

Camila deu à luz ao recém-nato Guilherme e optou por entregá-lo para adoção após o parto, alegando não ter condições de educálo, porque foi abandonada pelo namorado. Segundo os dispositivos contidos na Lei nº 8.069/90 (ECA), Camila

A) não pode deliberar pela entrega do bebê sem indicar o nome do pai biológico da criança, que também deve concordar com a colocação em adoção.

B) pode deliberar pela entrega do bebê, mas deve ser ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e Juventude.

C) não pode decidir pela colocação do bebê em adoção, sem que o pai registral seja ouvido.

D) pode decidir pela entrega do bebê apenas após a busca, por até um ano, de familiares extensos que queiram permanecer com o bebê.

E) pode decidir pela colocação do recém-nato em adoção, independentemente de quaisquer buscas pela família extensa.

#Questão 821057 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

O Estatuto da Criança e do Adolescente concebido como doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente prevê a realização de programa de apadrinhamento. Quanto a esse programa se entende que

A) é direcionado exclusivamente para a criança e adolescente que reside com sua família, pois o objetivo do referido programa é proporcionar o fortalecimento dos vínculos familiares.

B) não há possibilidade de participação de pessoas jurídicas no apadrinhamento de criança ou adolescente, ficando esse apadrinhamento restrito às pessoas físicas.

C) podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 anos, inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

D) o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

E) todas as crianças e adolescentes em acolhimento têm prioridade a ser apadrinhado, independentemente da possibilidade mais próxima ou não de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

#Questão 821062 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Assistente Social

No que diz respeito à violência contra a criança e o adolescente, é correto afirmar que:

A) o assistente social deve abster-se de registrar em prontuário os relatos de maus-tratos, a fim de manter o sigilo profissional e evitar constrangimentos para a criança ou adolescente;

B) mediante a suspeita de abuso sexual, o assistente social deverá informar o caso imediatamente a um Conselho Tutelar, omitindo o fato da família, pois o abuso pode ter se originado lá;

C) a caracterização da existência de negligência em relação à criança ou ao adolescente necessita dos critérios de cronicidade e omissão;

D) em situações de exploração sexual de crianças e adolescentes, o assistente social deve limitar-se a informar ao Ministério Público a existência dessa prática;

E) crianças e adolescentes em conflito com a lei estão impedidos do convívio familiar até que o ato delituoso seja julgado.

#Questão 821067 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Pedagogo

Com relação à adoção, o ECA dispõe que:

A) é permitida a adoção por procuração;

B) o adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes;

C) serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento;

D) podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil;

E) o adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando, exceto se o adotando expressamente der o seu consentimento sobre a adoção.

#Questão 714270 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Psicólogo

A conselheira tutelar Marina acompanhou por um ano a dinâmica familiar da pequena Giovana, de 2 anos. Diante do agravamento dos maus tratos infligidos à criança, Marina representou ao Ministério Público para que eventual ação de perda ou suspensão do poder familiar (DPF) fosse proposta. Sobre o caso apresentado, consoante os preceitos contidos no ECA, assinale a afirmativa correta.

A) A conselheira procedeu de forma equivocada, pois não lhe compete representar nesses casos, cabendo exclusivamente ao Ministério Público avaliar a pertinência, ou não, de eventual DPF.

B) A conselheira agiu errado, pois deveria ter encaminhado relatório circunstanciado para a Defensoria Pública, que poderia iniciar ação de destituição frente a família.

C) A conselheira procedeu erroneamente, pois deveria apresentar a dinâmica diretamente ao advogado que atua no Conselho Tutelar, que proporia a DPF.

D) A conselheira agiu corretamente, pois uma das atribuições do Conselho Tutelar é representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.

E) A conselheira não atuou corretamente, pois o tempo de acompanhamento foi muito curto, devendo ser concedido maior prazo para a família se reestruturar.

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