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Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

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Listagem de Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 714497 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Analista

Na falta dos representantes legais, a reclamação trabalhista do menor de dezoito anos de idade não poderá ser feita pelo(pela)

A) sindicato.

B) curador nomeado em juízo.

C) Procuradoria da Justiça do Trabalho.

D) Ministério Público estadual.

E) conselho tutelar.

#Questão 714498 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) prevê normas relativas ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, entre as quais,

A) ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

B) ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem, após o que, na condição de aprendiz, passa a receber salário.

C) a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.

D) o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental com fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

E) no trabalho educativo o adolescente não pode receber qualquer valor a título de remuneração pelo trabalho efetuado ou pela participação na venda dos produtos de seu trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade e descaracterização do trabalho educativo.

#Questão 714528 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Administrador

Nos termos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a garantia de prioridade compreende, exceto:

A) primazia de receber proteção.

B) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

C) destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

D) primazia de receber socorro em quaisquer circunstâncias.

E) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

#Questão 714181 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) considera crime a conduta de corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. A respeito desse tipo penal e à luz do que dispõe os Tribunais Superiores,

A) sua configuração independe da prova da efetiva corrupção da criança ou do adolescente.

B) trata-se de modalidade de delito material.

C) qualifica o crime a efetiva corrupção da criança ou do adolescente.

D) o adolescente autor de ato infracional não pode ser vítima do delito, pois já corrompido.

E) o objeto jurídico tutelado é coibir a prática de delitos com pluralidade de agentes.

#Questão 715819 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Em relação aos crimes e infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A) simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de montagem ou modificação de fotografia ou outra forma de representação visual caracteriza crime previsto com pena de reclusão.

B) para efeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas reais, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais, caracterizando-se como infração administrativa as meras simulações de tais atividades.

C) divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional é tipificado como crime.

D) hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere é conduta tipificada como crime.

E) exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo é conduta tipificada como crime.

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